REsp 1934134 - DECISAO

Verificado que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram minimamente confrontados no agravo em recurso especial, afasta-se a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo cabível conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.

Parties: Agravante: Agravante; Órgão Julgador: Presidência
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Para Conhecer Do Agravo E Convolação Em Recurso Especial
Outcome: Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade

Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1

Parties

Agravante

Presidência

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Para Conhecer Do Agravo E Convolação Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
2 Conhecimento de agravo em recurso especial
3 Convolação do agravo interno em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.

Orders

Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo
Determinar a convolação do agravo em recurso especial