AREsp 1751247 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (sobrestando-se que a análise demandaria reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ), de modo que os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (negar Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (sobrestando-se que a análise demandaria reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ), de modo que os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Abster-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.