REsp 1910535 - ACORDAO

REsp 1910535 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, autoriza a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso.

Parties
Agravante: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Suspensão Da Execução E Embargos À Execução (art. 919 Cpc/15)
Processual Civil Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Suspensão Da Execução E Embargos À Execução (art. 919 Cpc/15)

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Parties

EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, autoriza a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015