AREsp 1760483 - ACORDAO

AREsp 1760483 - ACORDAO

Não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MARIA JOSE BREZIO JANUARIO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Princípio Da Dialeticidade, Imposição De Multa
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Súmula N. 182/stj Art. 932, III Art. 1.021, § 1º Art. 1.021, § 4º +2 more

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Parties

MARIA JOSE BREZIO JANUARIO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não imputada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.