REsp 1890943 - ACORDAO

REsp 1890943 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a agravante limitou-se a alegações genéricas, não individualizando omissão, contradição ou obscuridade do acórdão conforme art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e não combateu fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF); não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Fundamentação, Prescrição
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cpc/2015 Súmula 283/stf Súmula 284/stf Fundamentação Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação e incidência do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em face de alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante limitou-se a alegações genéricas, não individualizando omissão, contradição ou obscuridade do acórdão conforme art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e não combateu fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF); não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015