REsp 1676742 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as alegações recursais são genéricas ou não combatem fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 284/STF e 283/STF; a pretensão de alterar conclusão sobre julgamento antecipado da lide demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento de dispositivos indicados, nos termos da Súmula 211/STJ; e não se impôs multa por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Prequestionamento, Julgamento Antecipado Da Lide, Serviço Público, Permissão De Transporte Coletivo Intermunicipal, Cláusula De Reserva De Plenário
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj +8 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Inadmissibilidade de alegação genérica de ofensa a dispositivo legal (art. 535 do CPC) e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações recursais são genéricas ou não combatem fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 284/STF e 283/STF; a pretensão de alterar conclusão sobre julgamento antecipado da lide demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento de dispositivos indicados, nos termos da Súmula 211/STJ; e não se impôs multa por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso