REsp 1741965 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não enfrentou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido que autorizou a substituição de valores bloqueados por bens imóveis, justificando, por analogia, a incidência da Súmula n. 283/STF; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Súmula N. 283/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Substituição De Constrição Por Bens Imóveis
Processual Civil Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Súmula N. 283/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Substituição De Constrição Por Bens Imóveis

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF diante da ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão
  3. 3 Suficiência das razões do agravante para desconstituir o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não enfrentou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido que autorizou a substituição de valores bloqueados por bens imóveis, justificando, por analogia, a incidência da Súmula n. 283/STF; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.