REsp 1507485 - ACORDAO

REsp 1507485 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; os Agravantes não demonstraram de forma satisfatória a relação jurídica necessária para prestar assistência litisconsorcial à parte recorrente, de modo que os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão que indeferiu a intervenção, e não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015. Por esses motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Intervenção De Terceiros, Ação Civil Pública, Energia Elétrica E Infraestrutura De Rede, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Intervenção De Terceiros Ação Civil Pública Energia Elétrica E Infraestrutura De Rede Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Requisitos para intervenção de terceiros por assistência litisconsorcial
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; os Agravantes não demonstraram de forma satisfatória a relação jurídica necessária para prestar assistência litisconsorcial à parte recorrente, de modo que os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão que indeferiu a intervenção, e não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015. Por esses motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.