REsp 1891807 - ACORDAO

REsp 1891807 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (art. 40, § 8º, CF), o que torna inviável sua revisão em recurso especial de fundamentação vinculada; ademais, os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias (gacen), Paridade, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Gratificação De Atividade De Combate E Controle De Endemias (gacen) Paridade Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de revisão, em sede de recurso especial, de acórdão fundado em matéria eminentemente constitucional
  3. 3 Natureza jurídica e alcance da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (art. 40, § 8º, CF), o que torna inviável sua revisão em recurso especial de fundamentação vinculada; ademais, os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015