REsp 1858736 - ACORDAO

REsp 1858736 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o Agravante não combateu fundamentos autônomos do acórdão e não indicou dispositivo de lei federal violado, justificando, por analogia, a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF; seus argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência; assim, negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 Do STF (por Analogia), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 Do STF (por Analogia) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF quando há fundamento autônomo não combatido
  3. 3 Deficiência de fundamentação quando não se indica o dispositivo de lei federal (Súmula n. 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravante não combateu fundamentos autônomos do acórdão e não indicou dispositivo de lei federal violado, justificando, por analogia, a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF; seus argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência; assim, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015