AREsp 1721025 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentaram fundamentação deficiente: a parte não demonstrou de forma precisa a contrariedade ao direito federal apontado nem indicou com exatidão o dispositivo supostamente divergente, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; ademais, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO SILVA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Súmula 284/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial

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Parties

PAULO ROBERTO SILVA BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Deficiência de fundamentação por alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal
  3. 3 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal no dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentaram fundamentação deficiente: a parte não demonstrou de forma precisa a contrariedade ao direito federal apontado nem indicou com exatidão o dispositivo supostamente divergente, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; ademais, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015