AREsp 1161387 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: VICTOR ROCHA DE CASTRO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Art. 1.021, § 1º E § 4º
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Art. 932, III Art. 1.021, § 1º E § 4º

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Parties

VICTOR ROCHA DE CASTRO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não imposta.