REsp 1507485 - ACORDAO

REsp 1507485 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais se mostram genéricas quanto à alegada violação ao art. 535 do CPC/1973, não indicando com precisão o ponto omisso/contraditório/obscuro; não especificaram qual dispositivo da Lei n. 10.438/2002 teria sido violado; e não refutaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (responsabilidade do condomínio pela extensão da rede primária), o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas n. 284 e 283 do STF, culminando na manutenção da decisão recorrida; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 283/stf, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Resolução ANEEL N. 82/2004, Lei N. 10.438/2002, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284/stf Súmula N. 283/stf Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Resolução ANEEL N. 82/2004 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de arguição genérica de violação de dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)
  3. 3 Falta de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais se mostram genéricas quanto à alegada violação ao art. 535 do CPC/1973, não indicando com precisão o ponto omisso/contraditório/obscuro; não especificaram qual dispositivo da Lei n. 10.438/2002 teria sido violado; e não refutaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (responsabilidade do condomínio pela extensão da rede primária), o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas n. 284 e 283 do STF, culminando na manutenção da decisão recorrida; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015