AREsp 1655170 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a matéria demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e o art. 382, §4º do CPC/2015 impede recurso no procedimento de produção antecipada de provas salvo indeferimento total.

Parties
Agravante: LUCAS ERMANDO DIAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Exibição De Documentos, Produção Antecipada De Provas, Provas Homologadas, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Pretensão Resistida, Art. 382, §4º Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Exibição De Documentos Produção Antecipada De Provas Provas Homologadas Súmula 283 STF Súmula 284 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS ERMANDO DIAS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão
  2. 2 Impossibilidade de interposição de recurso no procedimento de produção antecipada de provas (art. 382, §4º, CPC/2015) salvo indeferimento total
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a matéria demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e o art. 382, §4º do CPC/2015 impede recurso no procedimento de produção antecipada de provas salvo indeferimento total.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se