AREsp 1727171 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 por força da data do provimento impugnado, o Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas atacaram apenas parcialmente e de forma genérica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não preenchendo o ônus de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; inexistindo, ademais, manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: ADAIR LOREDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ADAIR LOREDO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Insuficiência de razões genéricas para desconstituir decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 por força da data do provimento impugnado, o Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas atacaram apenas parcialmente e de forma genérica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não preenchendo o ônus de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; inexistindo, ademais, manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015