REsp 1935022 - DECISAO

REsp 1935022 - DECISAO

O relator exerceu o juízo de retratação previsto no art. 259, § 6º do RISTJ, reconsiderou a decisão agravada e deu provimento ao agravo interno para determinar sua reautuação como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, por entender que a matéria merece melhor exame.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL SILVERADO MAXIMUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação E Reautuação Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; agravo interno provido; determinada a reautuação como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ; após, dê-se vista ao Ministério Público Federal; publique-se; intime-se.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Prequestionamento, Competência, Adjudicação Em Recuperação Judicial, Prazo Recursal Do Ministério Público, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Prequestionamento Competência Adjudicação Em Recuperação Judicial +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL SILVERADO MAXIMUM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação E Reautuação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 e alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento da questão relativa à competência
  3. 3 Fundamentação acerca do prazo recursal do Ministério Público

Ratio Decidendi

O relator exerceu o juízo de retratação previsto no art. 259, § 6º do RISTJ, reconsiderou a decisão agravada e deu provimento ao agravo interno para determinar sua reautuação como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, por entender que a matéria merece melhor exame.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; agravo interno provido; determinada a reautuação como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ; após, dê-se vista ao Ministério Público Federal; publique-se; intime-se.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Dar provimento ao agravo interno