AREsp 1726804 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não conheceu por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não conheceu por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência