REsp 1921863 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as alegações de ofensa a dispositivos federais eram genéricas e desprovidas de demonstração, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a Corte de origem, após exame dos elementos fáticos, constatou ausência de comprovação da notificação do contribuinte quanto às anuidades, e o reexame dessa matéria fático-probatória é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não se configuraram elementos para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Anuidade De Conselho Profissional, Constituição Do Crédito, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Prequestionamento, Notificação Do Contribuinte
Processual Civil Tributário Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +5 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Deficiência de fundamentação por alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal
  3. 3 Regular constituição do crédito relativo a anuidades de conselho profissional e necessidade de comprovação da notificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as alegações de ofensa a dispositivos federais eram genéricas e desprovidas de demonstração, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a Corte de origem, após exame dos elementos fáticos, constatou ausência de comprovação da notificação do contribuinte quanto às anuidades, e o reexame dessa matéria fático-probatória é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não se configuraram elementos para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015