REsp 1920025 - ACORDAO

REsp 1920025 - ACORDAO

O agravo interno não conheceu porque suas razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incumbência do agravante conforme o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ em conjunto com o art. 932, III e art. 1.021, § 1º do CPC/2015; afastou-se, ainda, a aplicação de multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Súmula 7/stj, Art. 535 Do Cpc/1973
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Súmula 7/stj Art. 535 Do Cpc/1973

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque suas razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incumbência do agravante conforme o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ em conjunto com o art. 932, III e art. 1.021, § 1º do CPC/2015; afastou-se, ainda, a aplicação de multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.