EAREsp 1632618 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal regional proferiu acórdão claro e suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto às matérias apontadas; além disso, a alteração das conclusões exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, inviabilizada nesta instância pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu/do provimento ao recurso.

Parties
Autor (recorrido): BÍLIO WOLFF JUNIOR (ABÍLIO); Réu (agravante): RODERLEY DE ARAÚJO VECCHIA (RODERLEY)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma, Julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Cobrança, Exceção De Contrato Não Cumprido, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Ncpc), Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Cobrança Exceção De Contrato Não Cumprido Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (art. 489 Ncpc) +2 more

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Parties

BÍLIO WOLFF JUNIOR (ABÍLIO)

Autor (recorrido)

RODERLEY DE ARAÚJO VECCHIA (RODERLEY)

Réu (agravante)

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma, Julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contradição/obscuridade do acórdão quanto à aplicação dos arts. 157, 171 e 476 do CC/2002 e aos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou falta de fundamentação do Tribunal a quo
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal regional proferiu acórdão claro e suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto às matérias apontadas; além disso, a alteração das conclusões exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, inviabilizada nesta instância pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu/do provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial