AREsp 1779477 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões do agravante atacaram apenas o óbice relativo à Súmula 7/STJ, não impugnando de forma específica os demais fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, sendo os argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; assim, manteve-se a decisão monocrática e deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE; Agravada: ADRIANA BERTOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma, Recurso Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE

Agravante

ADRIANA BERTOL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma, Recurso Improvido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que infirmaram o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões do agravante atacaram apenas o óbice relativo à Súmula 7/STJ, não impugnando de forma específica os demais fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, sendo os argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; assim, manteve-se a decisão monocrática e deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015