REsp 1882545 - ACORDAO

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O Agravo Interno não merece provimento porque as alegações recursais são genéricas e não individualizam o omisso/obscuro/contraditório apontado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, rever o entendimento do tribunal de origem quanto ao teor do título exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; houve também ausência de prequestionamento dos arts. 203, §1º e 1.009 do CPC, nos termos da Súmula 211/STJ; e não estão configuradas as hipóteses que autorizariam a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento sem aplicação de multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC (deficiência De Fundamentação), Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fática), Súmula 211/stj (prequestionamento), Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Coisa Julgada, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC (deficiência De Fundamentação) Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fática) +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não merece provimento porque as alegações recursais são genéricas e não individualizam o omisso/obscuro/contraditório apontado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, rever o entendimento do tribunal de origem quanto ao teor do título exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; houve também ausência de prequestionamento dos arts. 203, §1º e 1.009 do CPC, nos termos da Súmula 211/STJ; e não estão configuradas as hipóteses que autorizariam a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento sem aplicação de multa.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015