REsp 1900665 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão de origem (inadequação da via mandamental por ausência de ato concreto/direito líquido e certo), caracterizando deficiência na fundamentação do recurso (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284/STF), e a eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MADESA MÓVEIS LTDA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Inadequação Da Via
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Mandado De Segurança Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Aplicabilidade Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

MADESA MÓVEIS LTDA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão
  3. 3 Inadequação da via do mandado de segurança por ausência de ato concreto/ato coator

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão de origem (inadequação da via mandamental por ausência de ato concreto/direito líquido e certo), caracterizando deficiência na fundamentação do recurso (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284/STF), e a eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015