REsp 1906449 - ACORDAO

REsp 1906449 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida e porque a eventual reforma demandaria o reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Prestação De Contas, Ressarcimento, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 7/stj Prestação De Contas Ressarcimento Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 Insuficiência de argumentos do agravante para desconstituir decisão

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida e porque a eventual reforma demandaria o reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.