REsp 1576440 - ACORDAO

REsp 1576440 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecer a necessidade de indenização pecuniária exigiria o reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal de origem, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 07/STJ; ademais, o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula N. 07/stj, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Dano Emergente, Ação Civil Pública, Mineração, Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenização
PROCESSUAL CIVIL AMBIENTAL Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula N. 07/stj Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Dano Emergente +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir decisão atacada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecer a necessidade de indenização pecuniária exigiria o reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal de origem, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 07/STJ; ademais, o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015