AREsp 1795230 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada porque não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, apesar do não conhecimento unânime.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada porque não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, apesar do não conhecimento unânime.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno