REsp 1514831 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque: (i) a alegação de violação ao art. 535 do CPC foi genérica e, por analogia, incidiu a Súmula 284/STF; (ii) o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais (art. 196 CF), matéria que não cabe revisão em recurso especial; (iii) a responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao SUS está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ); (iv) a pretensão de revisar a fixação/valor das astreintes exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ; e (v) não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a aplicação da multa do art. 1.021, §...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf (analogía Por Deficiência De Fundamentação), Súmula 83/stj (legitimidade Passiva Solidária Do Sus), Súmula 07/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fática), Astreintes (multa Diária), Regionalização Do SUS, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa Por Agravo Interno)
Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf (analogía Por Deficiência De Fundamentação) Súmula 83/stj (legitimidade Passiva Solidária Do Sus) +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF em face de fundamentação genérica (art. 535 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de exame, em recurso especial, de acórdão fundamentado em matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque: (i) a alegação de violação ao art. 535 do CPC foi genérica e, por analogia, incidiu a Súmula 284/STF; (ii) o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais (art. 196 CF), matéria que não cabe revisão em recurso especial; (iii) a responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao SUS está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ); (iv) a pretensão de revisar a fixação/valor das astreintes exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ; e (v) não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a aplicação da multa do art. 1.021, §...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015