AREsp 1743240 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial por não refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.

Parties
Agravante: TECNOPOINT INFORMÁTICA LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TECNOPOINT INFORMÁTICA LTDA. E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices ao reexame de provas
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto ao ônus da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial por não refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.