AREsp 1750255 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, apresentando argumentos genéricos que implicariam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), e porque não estavam presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 (ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência).

Parties
Agravante: GENOVA & CASTILHO ADVOGADOS e OUTROS; Agravada: Sociedade Agravada; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

GENOVA & CASTILHO ADVOGADOS e OUTROS

Agravante

Sociedade Agravada

Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de desconstituição da decisão sem revolvimento de matéria fática (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, apresentando argumentos genéricos que implicariam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), e porque não estavam presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 (ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência).

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015