AREsp 1725856 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não ter atacado especificamente alguns fundamentos da decisão de inadmissão e por apresentar argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, sendo o Agravo Interno improvido; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S/A; Interessada: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (improvimento) Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Agravante

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (improvimento) Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Verificação da suficiência dos argumentos do agravo para desconstituir a decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não ter atacado especificamente alguns fundamentos da decisão de inadmissão e por apresentar argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, sendo o Agravo Interno improvido; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por TELEFÔNICA BRASIL S/A
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso