REsp 1878176 - ACORDAO

REsp 1878176 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos insuficientes para desconstituí‑la; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao recurso (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 insuficiência de argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos insuficientes para desconstituí‑la; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negou‑se provimento ao Agravo Interno
  • Deixa‑se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015