REsp 1576440 - ACORDAO

REsp 1576440 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, e por as razões apresentadas serem insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Ação Civil Pública Mineração
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Ação Civil Pública Mineração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de desconstituição da decisão por insuficiência de argumentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, e por as razões apresentadas serem insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.