REsp 1913862 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno que não impugna todos os fundamentos é admissível quando há concordância expressa com capítulo autônomo e independente; os honorários advocatícios devem ser fixados segundo os critérios e percentuais do art. 85, § 3º, do CPC/2015, sendo possível fixá-los em percentual sobre o proveito econômico em situações convencionais; e a multa do art. 1.021, § 4º, não se impõe sem demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 3º Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula N. 182/stj, Súmula 284/stf, Proveito Econômico
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Honorários Advocatícios Art. 85, § 3º Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmula N. 182/stj +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno que não impugna todos os fundamentos da decisão
  3. 3 Incidência ou não da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno que não impugna todos os fundamentos é admissível quando há concordância expressa com capítulo autônomo e independente; os honorários advocatícios devem ser fixados segundo os critérios e percentuais do art. 85, § 3º, do CPC/2015, sendo possível fixá-los em percentual sobre o proveito econômico em situações convencionais; e a multa do art. 1.021, § 4º, não se impõe sem demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Afastada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015