AREsp 1778826 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a União não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, limitando-se a alegações genéricas que repetiam as razões do Recurso Especial, sendo insuficientes para desconstituir a decisão; aplica-se o CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: FRANCISCO SAMPAIO SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

UNIÃO

Agravante

FRANCISCO SAMPAIO SALES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a União não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, limitando-se a alegações genéricas que repetiam as razões do Recurso Especial, sendo insuficientes para desconstituir a decisão; aplica-se o CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015