AREsp 1763516 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos anteriores, o que, à luz dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: Ricardo Sousa; Respondente: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Prequestionamento

Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

Ricardo Sousa

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
3 Limitação das alegações a reiterar argumentos já apresentados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno