AREsp 1776205 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravados: SHIRLEY TEREZINHA CORREA PIAVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

SHIRLEY TEREZINHA CORREA PIAVA e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela UNIÃO
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015