AREsp 1757315 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido/improvido porque o recorrente não impugnou, de forma específica, alguns dos fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial na origem, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravada: PATRÍCIA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cpc/2015, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cpc/2015 Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

PATRÍCIA MACIEL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial que não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido/improvido porque o recorrente não impugnou, de forma específica, alguns dos fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial na origem, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.