AREsp 1743824 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ, sendo aplicável a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S/A; Agravada: ELSA BENEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ineptcia Da Peça Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Indenização Securitária, Dever De Informação
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ineptcia Da Peça Recursal Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Agravante

ELSA BENEGA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não impugna todos os fundamentos
  3. 3 Se há necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ) para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ, sendo aplicável a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015