AREsp 1745352 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, havendo impugnação tardia que configura inovação recursal e preclusão consumativa, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021/932 do CPC/2015. Não demonstrada culpa grave ou dolo, afasta-se a alegação de litigância de má-fé e indefere-se a multa por tal fundamento. Ademais, a mera interposição e o improvimento unânime do agravo interno não autorizam, por si só, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, inexistindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso no caso; por tais razões, nega-se...

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: DIVANIA SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Sobre Agravo Interno Contra Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Litigância De Má Fé, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Litigância De Má Fé Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

DIVANIA SOUZA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Sobre Agravo Interno Contra Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial que não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Impugnação tardia e inovação recursal versus preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, havendo impugnação tardia que configura inovação recursal e preclusão consumativa, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021/932 do CPC/2015. Não demonstrada culpa grave ou dolo, afasta-se a alegação de litigância de má-fé e indefere-se a multa por tal fundamento. Ademais, a mera interposição e o improvimento unânime do agravo interno não autorizam, por si só, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, inexistindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso no caso; por tais razões, nega-se...

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Afasta-se a aplicação de multa por litigância de má-fé por ausência de demonstração de culpa grave ou dolo