REsp 1539874 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque aplicando-se o CPC/2015 a agravante não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido e apresentou razões dissociadas dos fundamentos do tribunal de origem, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; a reforma demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi verificada manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Medida Provisória N. 470/2009 (art. 3º)
Processual Civil Tributário Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito quando o agravo interno não impugna todos os fundamentos e há concordância expressa com capítulo autônomo
  3. 3 Deficiência de fundamentação e incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque aplicando-se o CPC/2015 a agravante não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido e apresentou razões dissociadas dos fundamentos do tribunal de origem, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; a reforma demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi verificada manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015