REsp 1897082 - ACORDAO

REsp 1897082 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o disposto nos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; afastada a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS PICCHI JUNIOR E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

CARLOS PICCHI JUNIOR E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ em agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o disposto nos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; afastada a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.