AREsp 1776882 - DECISAO

AREsp 1776882 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Mônica Maria Albuquerque de Araújo; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) Autos Conclusos Para Nova Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos encaminhados para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Mônica Maria Albuquerque de Araújo

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) Autos Conclusos Para Nova Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Possibilidade de juízo de retratação nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos encaminhados para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (fls. 343/345)
  • Tornar sem efeito a decisão agravada