AREsp 1781233 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; incidiu a Súmula 182/STJ, sendo aplicável a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: ALBANOR JOSÉ FERREIRA GOMES; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALBANOR JOSÉ FERREIRA GOMES

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º e § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; incidiu a Súmula 182/STJ, sendo aplicável a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da quantia referida, nos termos do §5º do art. 1.021 do CPC/2015