AREsp 1762504 - ACORDAO

AREsp 1762504 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do dever de dialeticidade exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e art. 932, III). Por se mostrar manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia nos termos do §5º do mesmo artigo.

Parties
AGRAVANTE: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - MIRASSOL II - SPE LTDA; AGRAVADO: EDUARDO GORAYEB; AGRAVADO: VALERIA MARABEZZI SCHIO GORAYEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - MIRASSOL II - SPE LTDA

AGRAVANTE

EDUARDO GORAYEB

AGRAVADO

VALERIA MARABEZZI SCHIO GORAYEB

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito previsto no §5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do dever de dialeticidade exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e art. 932, III). Por se mostrar manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia nos termos do §5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar à agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.