EAREsp 1476428 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que embargos de divergência são inadmissíveis contra decisão monocrática do relator, não havendo provocação do colegiado pertinente, e por concluir que a decisão recorrida foi suficientemente fundamentada, com respaldo em precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: OSWALDO DUARTE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Inadmissibilidade, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Decisão Monocrática Inadmissibilidade Fundamentação Das Decisões

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Parties

OSWALDO DUARTE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática do relator
  2. 2 Deficiência de fundamentação alegada na decisão recorrida (art. 489, II, CPC/2015 e art. 93, IX, CF)
  3. 3 Controle de decisões monocráticas por recursos próprios ao colegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que embargos de divergência são inadmissíveis contra decisão monocrática do relator, não havendo provocação do colegiado pertinente, e por concluir que a decisão recorrida foi suficientemente fundamentada, com respaldo em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios sujeitará à aplicação de penalidades legalmente previstas.