AREsp 1767976 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; por ser o recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e a interposição de quaisquer outros recursos fica condicionada ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Parties
AGRAVANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA; AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO RODRIGUES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa processual.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 182/stj +1 more

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

AGRAVANTE

LUIZ OTÁVIO RODRIGUES DA CUNHA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; por ser o recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e a interposição de quaisquer outros recursos fica condicionada ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa processual.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a parte agravante a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.