AREsp 1758320 - DECISAO

AREsp 1758320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno em juízo de reconsideração, mas não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento demandaria o reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque parte das questões suscitadas implicam matéria de índole constitucional, cuja apreciação compete ao STF; ademais, apreciação de liminar em recurso especial é excepcionalmente admissível apenas para verificar o preenchimento do art. 300 do CPC/2015 sem reexame fático, hipótese não verificada no caso.

Parties
Agravante: Claudio Anselmo Baldassim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravamento conhecido, em juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Tutela Antecipada, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Tutela Antecipada Súmula 7/stj Súmula 735/stf +2 more

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Parties

Claudio Anselmo Baldassim

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de exame de decisão liminar em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno em juízo de reconsideração, mas não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento demandaria o reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque parte das questões suscitadas implicam matéria de índole constitucional, cuja apreciação compete ao STF; ademais, apreciação de liminar em recurso especial é excepcionalmente admissível apenas para verificar o preenchimento do art. 300 do CPC/2015 sem reexame fático, hipótese não verificada no caso.

Court Disposition

Agravamento conhecido, em juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada com base no art. 259 do RISTJ.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.