AREsp 1805821 - DECISAO

AREsp 1805821 - DECISAO

Por estar a decisão agravada publicada na vigência do CPC/2015, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial é o agravo interno, na forma do art. 1.030, §2º (c/c art. 1.030, I, b), o que torna inviável a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: Joel Sanches Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Admissibilidade De Recurso, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Admissibilidade De Recurso Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

Joel Sanches Castro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e sua inviabilidade quando a decisão foi publicada na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar a decisão agravada publicada na vigência do CPC/2015, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial é o agravo interno, na forma do art. 1.030, §2º (c/c art. 1.030, I, b), o que torna inviável a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.