REsp 1911575 - DECISAO

REsp 1911575 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para afastar a condenação imposta com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, porquanto a simples negativa de provimento não autoriza, automaticamente, a aplicação da multa; é necessário verificar a manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do recurso, o que não restou demonstrado nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação proferida com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários (art. 85 Do Cpc/2015)
Processo Civil Agravo Interno Multa Do Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários (art. 85 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o mero não provimento do recurso enseja, por si só, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11 e § 15, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade de honorários recursais no âmbito do agravo interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para afastar a condenação imposta com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, porquanto a simples negativa de provimento não autoriza, automaticamente, a aplicação da multa; é necessário verificar a manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do recurso, o que não restou demonstrado nos autos.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação proferida com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação proferida com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Intimem-se.