AREsp 1743073 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos constantes da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal; ausente demonstração de necessidade de retificação e sendo a decisão fundamentada em entendimento pacífico do Tribunal, não há que se prover o recurso.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL; Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Agravante

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Inadmissão de recurso especial (Súmulas 7 e 83)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos constantes da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal; ausente demonstração de necessidade de retificação e sendo a decisão fundamentada em entendimento pacífico do Tribunal, não há que se prover o recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.